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Archive for the ‘Legislação’ Category

Carta aos juristas (Obrigatoriedade de soprar o bafômetro)

Compartilho com vocês um e-mail enviado pelo Engenherio Osias Batista ao grupo de discussão de Transporte-Trânsito (transporte-transito@yahoogrupos.com.br), em que é feita uma comparação interessante entre a negação da realização do teste do bafômetro e do teste de paternidade. Confira e manifeste sua opinião, principalmente se for da área jurídica. Por fim, fica a pergunta: Qual é o impedimento jurídico para  aplicação da presunção da alcoolemia no caso da recusa de soprar o bafômetro?


Caros juristas,

Em 2009 a lei que regula investigação de paternidade teve um artigo/parágrafo acrescentado:

Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Leia mais…

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Interpretando as Placas de Trânsito (I)

Nas ruas observamos cada vez mais o uso excessivo de placas de trânsito, que disputam a atenção com as placas e letreiros de publicidade. Um bom projeto de sinalização de trânsito deve buscar um comunicação eficiente com todos os usuários, utilizando o mínimo de placa possível, evitando comunicação dúbia e redundante. Infelizmente, não é o que observamos normalmente.

Pretendemos trazer aqui no blog situações em que a sinalização de trânsito está sendo utilizada de forma equivocada ou está causando algum dúvida em sua interpretação. Iniciamos com o exemplo apresentado a seguir que utiliza uma placa R-12 (Proibido o Trânsito de Bicicleta) composta, para proibir o uso de bicicletas no passeio.

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Charge #01

Essa charge foi feita antes da reportagem no Jornal Nacional, veiculada ontem à noite e que noticiou o uso de GPS em veículos, com o objetivo de alertar a existência fiscalização eletrônica (ver matéria). Na reportagem é apresentado parecer do DENATRAN alegando que o uso do equipamento para tal fim é ilegal.  Leia mais…

Exemplo que o Brasil poderia seguir II

“A Holanda vai cobrar tarifa por quilômetro rodado de todos os carros do país.  A intenção é diminuir os enormes congestionamentos de trânsito.” (Clipping Revista Veja) Leia mais…

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DENATRAN Divulga Versão Preliminar do Manual de Sinalização Vertical de Indicação

Os capítulos da versão preliminar do Manual de Sinalização Vertical de Indicação, que complementa o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, podem ser consultados no link a seguir:

http://www.denatran.gov.br/publicacoes/volume3.htm

Exemplo que o Brasil poderia seguir (mas não passa de um sonho)

Segundo o site da BBC, um milionário foi multado na Suíça em US$ 290 mil (cerca de R$ 503 mil) por excesso de velocidade. Conforme citado na matéria, esta foi a multa mais alta já emitida por um tribunal na Suíça e equivale a mais do que o dobro do valor do recorde anterior, uma multa dada ao motorista de um Porsche em Zurique, em 2008. Leia mais…

CONTRAN proibe o uso de tachas e tachões como redutores de velocidade

O CONTRAN publicou, no dia 25 de novembro de 2009, a resolução Nº 336, que altera a Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores. Com esta nova resolução fica proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à via pública, como sonorizadores e dispositivos redutores de velocidade. Leia mais…